EAREsp 1651310 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu falha na prestação do serviço e concausalidade entre múltiplos fatores, tendo o Tribunal de origem ponderado a participação de cada agente na ocorrência do dano; infirmar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo verbete nº 7 da Súmula do STJ, além de os precedentes invocados pelo recorrente não guardarem similitude fática suficiente para ensejar embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva De Hospital, Concausalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recursos Extraordinários
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Divergência Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva De Hospital Concausalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do verbete nº 7 da Súmula do STJ que impede reexame de matéria fática
  2. 2 Limites da responsabilidade objetiva dos hospitais por falha na prestação de serviços
  3. 3 Existência de concausalidade e sua repercussão na distribuição da responsabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu falha na prestação do serviço e concausalidade entre múltiplos fatores, tendo o Tribunal de origem ponderado a participação de cada agente na ocorrência do dano; infirmar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo verbete nº 7 da Súmula do STJ, além de os precedentes invocados pelo recorrente não guardarem similitude fática suficiente para ensejar embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno