EAREsp 2227286 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não podem prosperar quando se pretende, por meio deles, rediscutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial adotada por acórdão que não apreciou o mérito; por essa razão, sendo o acórdão embargado não conhecer do recurso especial por aplicação de súmula/obstáculo de admissibilidade, inviabiliza-se o processamento dos embargos de divergência, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO FRATTINI E OUTROS; Agravado: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Federais, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Federais Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FERNANDO ANTONIO FRATTINI E OUTROS

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito da demanda
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais em razão de interposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem prosperar quando se pretende, por meio deles, rediscutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial adotada por acórdão que não apreciou o mérito; por essa razão, sendo o acórdão embargado não conhecer do recurso especial por aplicação de súmula/obstáculo de admissibilidade, inviabiliza-se o processamento dos embargos de divergência, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.