EREsp 2122499 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, situação que, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados previamente.

Parties
Embargante: WIEDEN KENNEDY BRASIL COMUNICACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Preliminares De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Preliminares De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WIEDEN KENNEDY BRASIL COMUNICACAO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como causa de não exame do mérito
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, situação que, por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados previamente.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.