EREsp 2110922 - DECISAO

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O recurso não preencheu a exigência legal de comprovar o dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, incluindo a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma para caracterização do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial relativo à juntada de certidão de julgamento

Ratio Decidendi

O recurso não preencheu a exigência legal de comprovar o dissídio jurisprudencial mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma, incluindo a certidão de julgamento, configurando vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.