EAREsp 2345191 - ACORDAO

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Havendo óbice formal ao conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, de modo que não se verifica hipótese de mitigação da Súmula 315/STJ prevista no art. 1.043, III, do CPC/2015; assim, são indeferidos liminarmente os embargos de divergência e negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos (art. 1.043 Cpc)
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos (art. 1.043 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da Súmula 315/STJ após o advento do CPC de 2015
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando há óbice formal (Súmula 182/STJ) ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, III, do CPC/2015 quanto à admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Havendo óbice formal ao conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, de modo que não se verifica hipótese de mitigação da Súmula 315/STJ prevista no art. 1.043, III, do CPC/2015; assim, são indeferidos liminarmente os embargos de divergência e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 315/STJ em razão de óbice formal (Súmula 182/STJ)