Pet 16710 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando dirigidos contra acórdãos proferidos no âmbito de ações originárias ou em embargos de divergência, pois, no Superior Tribunal de Justiça, tal recurso só é cabível contra decisões proferidas em recurso especial (ou extraordinário), conforme art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; assim, confirmou-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Ação Rescisória, Conflito De Competência, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Ação Rescisória Conflito De Competência Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em ações originárias/ação rescisória
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ quanto ao cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando dirigidos contra acórdãos proferidos no âmbito de ações originárias ou em embargos de divergência, pois, no Superior Tribunal de Justiça, tal recurso só é cabível contra decisões proferidas em recurso especial (ou extraordinário), conforme art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ; assim, confirmou-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmada a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.