EAREsp 2387400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial, não sendo possível extrair dos autos o dispositivo federal violado; além disso, embargos de divergência não se prestam a reexaminar regras técnicas de admissibilidade, e não foi demonstrada similitude fática entre o caso e o acórdão paradigma, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser apreciado.

Parties
Agravante: GEOVANE CABRAL DE MELO; Agravante: JOHNKIN GONÇALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Penal Processual Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Divergência Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEOVANE CABRAL DE MELO

Agravante

JOHNKIN GONÇALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando a divergência alegada envolve regra técnica de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fática entre acórdãos para caracterização do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial, não sendo possível extrair dos autos o dispositivo federal violado; além disso, embargos de divergência não se prestam a reexaminar regras técnicas de admissibilidade, e não foi demonstrada similitude fática entre o caso e o acórdão paradigma, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser apreciado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ e na aplicação da Súmula 284/STF.