EAREsp 2533486 - DECISAO

EAREsp 2533486 - DECISAO

Por serem os embargos de divergência cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários e por não haver previsão para sua interposição contra decisão monocrática, somado ao fato de o embargante não ter apresentado julgados paradigmas nem demonstrado a divergência de teses, verificou-se o manifesto descabimento do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO ANTUNES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Cabimento, Fundamentação Vinculada, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Decisão Monocrática Cabimento Fundamentação Vinculada Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AUGUSTO ANTUNES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de julgados paradigmas
  3. 3 Necessidade de demonstração do confronto de teses

Ratio Decidendi

Por serem os embargos de divergência cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários e por não haver previsão para sua interposição contra decisão monocrática, somado ao fato de o embargante não ter apresentado julgados paradigmas nem demonstrado a divergência de teses, verificou-se o manifesto descabimento do recurso, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.