EAREsp 2294014 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque tratam de questão (ofensa ao art. 1.022 do CPC e temas afins) que depende da verificação de peculiaridades do caso concreto, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial apta à uniformização; a decisão apoia-se no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinou majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: NELI MARTINS ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

NELI MARTINS ADAMI

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comparação de acórdãos segundo art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à uniformização

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque tratam de questão (ofensa ao art. 1.022 do CPC e temas afins) que depende da verificação de peculiaridades do caso concreto, o que impede a demonstração de divergência jurisprudencial apta à uniformização; a decisão apoia-se no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, e determinou majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.