EREsp 1384302 - ACORDAO

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O tribunal não conheceu do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à vigência do CPC/2015 para exigência de admissibilidade recursal, e foram invocados óbices de inadmissibilidade e impossibilidade de reexame probatório (Súmulas 315, 7 e 282).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde, Prova Pericial Atuarial
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto à vigência do CPC/2015 para exigência de admissibilidade recursal, e foram invocados óbices de inadmissibilidade e impossibilidade de reexame probatório (Súmulas 315, 7 e 282).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Agravo interno não conhecido.