EAREsp 2249671 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, sendo tal hipótese impeditiva do conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos e, havendo fixação prévia de honorários, determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: EDUARDO CURADO BARBOSA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO CURADO BARBOSA DE SENA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como impeditivo de análise de mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ e dispositivos regimentais e do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, sendo tal hipótese impeditiva do conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 do STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; por isso, os embargos foram liminarmente indeferidos e, havendo fixação prévia de honorários, determinada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...