EAREsp 2594448 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a ausência da certidão de julgamento e a mera menção ao Diário da Justiça configuram vício substancial e impedem o conhecimento do recurso, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: PATRIK DA SI LVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Jurisprudência, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Jurisprudência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRIK DA SI LVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça como comprovação dos paradigmas
  3. 3 Caracterização de vício substancial e inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 neste caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, requisito previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; a ausência da certidão de julgamento e a mera menção ao Diário da Justiça configuram vício substancial e impedem o conhecimento do recurso, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.