EREsp 2080207 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado pela embargante é acórdão proferido em mandado de segurança, ação de natureza constitucional, e tais julgados não podem servir como paradigma em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC, do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Paradigma Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Admissibilidade Paradigma Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdãos de ações constitucionais como paradigma
  3. 3 Aplicação do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque o paradigma indicado pela embargante é acórdão proferido em mandado de segurança, ação de natureza constitucional, e tais julgados não podem servir como paradigma em embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 1º, do CPC, do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça