EAREsp 2356372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são o meio adequado para revisar questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e há jurisprudência consolidada do STJ e previsão normativa (art. 1.043 do CPC/2015; Súmula 315/STJ) que sustentam tal entendimento.

Parties
Agravante: TESTIL SANTA FILOMENA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.043 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TESTIL SANTA FILOMENA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são meio adequado para revisar a admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 em casos de não conhecimento por óbice de admissibilidade
  3. 3 Se foi apresentado argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência não são o meio adequado para revisar questões de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e há jurisprudência consolidada do STJ e previsão normativa (art. 1.043 do CPC/2015; Súmula 315/STJ) que sustentam tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu os embargos de divergência