EAREsp 1981810 - DECISAO

EAREsp 1981810 - DECISAO

Parties
Embargante: FABIO PEREIRA TOME OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO PEREIRA TOME OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de diferenças fático-processuais
  3. 3 Regularização de guia de custas como requisito processual para prosseguimento do recurso