EAREsp 2483182 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não ocorreu alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos dos acórdãos indicados como paradigmas e do acórdão embargado, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; em consequência, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIA LIMA GOMES E GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição De Turma, Admissibilidade, Indeferimento Liminar, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Composição De Turma Admissibilidade Indeferimento Liminar Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIA LIMA GOMES E GOMES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Consequência da inadmissibilidade: indeferimento liminar e majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não ocorreu alteração da composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos dos acórdãos indicados como paradigmas e do acórdão embargado, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; em consequência, determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...