EAREsp 2481943 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem cabíveis apenas contra acórdãos colegiados, não sendo admissíveis contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ALEX BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Interpretação Do Art. 1.043 Do CPC E Do Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Interpretação Do Art. 1.043 Do CPC E Do Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALEX BATISTA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por serem cabíveis apenas contra acórdãos colegiados, não sendo admissíveis contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.