EAREsp 2405329 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não é admissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, com aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, não é admissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, com aplicação do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, e determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.