EREsp 2031725 - DECISAO

EREsp 2031725 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias (o que é vedado pelo STJ na forma das Súmulas 5 e 7) e por ausência da divergência jurisprudencial exigida para admissão dos embargos, nos termos dos arts. 34, inc. XVIII, e 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: HE CONGONHAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Admissibilidade
CIVIL PROCESSO CIVIL Embargos De Divergência Agravo Interno Embargos De Declaração Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Admissibilidade

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Parties

HE CONGONHAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência (existência de divergência entre Turmas/Seção/Corte Especial)
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Presunção de prejuízo do promitente comprador e caracterização de lucros cessantes diante do atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência porque a insurgência busca reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias (o que é vedado pelo STJ na forma das Súmulas 5 e 7) e por ausência da divergência jurisprudencial exigida para admissão dos embargos, nos termos dos arts. 34, inc. XVIII, e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.