EAREsp 2293795 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo RISTJ (transcrição de ementas insuficiente), por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque o conhecimento da pretensão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), tornando inadequada a via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Anésio de Oliveira Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade, Súmulas 7, 83 E 315 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários De Sucumbência Admissibilidade Súmulas 7, 83 E 315 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Anésio de Oliveira Melo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Aplicabilidade da equidade para fixação de honorários quando o proveito econômico é inestimável
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida pelo RISTJ (transcrição de ementas insuficiente), por falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e porque o conhecimento da pretensão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), tornando inadequada a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.