EAREsp 2609685 - DECISAO

EAREsp 2609685 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, pois tal recurso só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários, não contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, que caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MAIKXX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Interposição De Embargos De Divergência Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIKXX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Interposição De Embargos De Divergência Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Fundamento legal para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Consequência da inadmissibilidade (indeferimento liminar)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis, pois tal recurso só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários, não contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, que caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...