EAREsp 2520000 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não cabe oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BAURU - CREDISERV - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BAURU - CREDISERV - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL FALIDO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve exame do mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como razão para não exame do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, não cabe oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.