EAREsp 2485384 - DECISAO

EAREsp 2485384 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, o que, por analogia e em consonância com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência, sendo estes indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados previamente em 15%, se houver.

Parties
Embargante: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos (stj) Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequência da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015 sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, o que, por analogia e em consonância com a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência, sendo estes indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados previamente em 15%, se houver.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.