EREsp 1990722 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EUNICE MARIA DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Precedentes Jurisprudenciais
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Precedentes Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

EUNICE MARIA DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa e certidão de julgamento)
  2. 2 Cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício considerado substancial e insanável, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC e autoriza o indeferimento liminar nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos.
  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.