Pet 17266 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de sua intempestividade, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência; ademais, o acórdão paradigma indicado é da mesma Turma e não houve alteração da composição desta em mais da metade de seus membros, de modo que não pode ser utilizado como paradigma. Diante disso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: KELI VERUSA DIAS VENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Súmula 315/stj, Composição De Turma
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Súmula 315/stj Composição De Turma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELI VERUSA DIAS VENTURA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma Turma e requisito de alteração da composição em mais da metade de seus membros (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão de sua intempestividade, hipótese em que, segundo a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência; ademais, o acórdão paradigma indicado é da mesma Turma e não houve alteração da composição desta em mais da metade de seus membros, de modo que não pode ser utilizado como paradigma. Diante disso, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.