EAREsp 2441599 - DECISAO

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Ocorre o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; em tais hipóteses não se admite embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, e houve ausência de demonstração do dissídio conforme exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 182 E 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 182 E 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito, conforme Súmula 315/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Ocorre o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ; em tais hipóteses não se admite embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, e houve ausência de demonstração do dissídio conforme exigido pelos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...