EAREsp 2490031 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e falta de impugnação específica), tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, bem como por ausência de demonstração adequada do dissídio nos termos regimentais e do RISTJ.

Parties
Embargante: TORRES COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TORRES COMÉRCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 315/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e falta de impugnação específica), tornando inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, bem como por ausência de demonstração adequada do dissídio nos termos regimentais e do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da...