EREsp 2079709 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Incidência das súmulas constitucionais e infraconstitucionais (Súmulas 282 e 283/STF; Súmulas 7 e 211/STJ) que impedem o conhecimento do recurso especial
3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282 e 283/STF e das Súmulas 7 e 211/STJ; por força da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a oposição de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. Concedeu-se, entretanto, gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Defiro a gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos.
• Verifica-se que o recurso não reúne condição de ser processado.