EAREsp 2413720 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das súmulas indicadas, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 E 211 Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282, 356 do STF; Súmulas 7 e 211 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das súmulas indicadas, o que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ; determinou-se também a majoração em 15% dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo