EAREsp 2343611 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não cumprirem a exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça e a juntada apenas da ementa não supriu tal exigência, configurando vício substancial e afastando a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Embargante: EDILSON VITAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDILSON VITAL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC à hipótese
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não cumprirem a exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça e a juntada apenas da ementa não supriu tal exigência, configurando vício substancial e afastando a possibilidade de saneamento pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...