Pet 17366 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, vício que constitui falta substancial, e porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, situação que afasta a cabimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...