EAREsp 2410785 - DECISAO

EAREsp 2410785 - DECISAO

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; diante disso, e em consonância com a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em caso de embargos indeferidos

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; diante disso, e em consonância com a Súmula 315 do STJ e o art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...