EAREsp 2527537 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito em razão da Súmula 7/STJ
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Caráter de vício substancial da ausência do relatório, voto ou certidão de julgamento e consequente inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses indicadas

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e a embargante não demonstrou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, pois não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (faltando relatório, voto e certidão de julgamento). Assim, por aplicação da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, os embargos de divergência são inadmissíveis e foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência não reúnem condições de serem processados; embargos indeferidos liminarmente.

Orders

• Indeferidos liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça