EAREsp 2427192 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, os embargos de divergência são incompatíveis com essa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: DOG10 PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOG10 PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, os embargos de divergência são incompatíveis com essa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.