EAREsp 2531886 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre o requisito; o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar esse vício substancial; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram liminarmente indeferidos e os honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WAGNER MEM DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015 Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

WAGNER MEM DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação da divergência
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos por ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Mera menção ao Diário da Justiça não supre exigência de repositório oficial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre o requisito; o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não se aplica para sanar esse vício substancial; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram liminarmente indeferidos e os honorários advocatícios majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.