EAREsp 2537468 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não se analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ) e os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art.266, §4º, do RISTJ; tratam‑se de vícios substanciais insanáveis que justificam o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...