EAREsp 2526649 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (impedindo o cabimento dos embargos na forma da Súmula 315/STJ) e porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma sem que tenha ocorrido alteração da composição em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: IVANO RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Competência E Composição De Turma, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Competência E Composição De Turma Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

IVANO RIBEIRO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma proferido pela mesma turma e condição de alteração da composição da turma prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ (impedindo o cabimento dos embargos na forma da Súmula 315/STJ) e porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma sem que tenha ocorrido alteração da composição em mais da metade de seus membros nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se