EAREsp 2551903 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, como a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial, não foi examinado o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência; faltou também o cotejo analítico indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: U C C de T M (U); Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Honorários Recursais
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

U C C de T M (U)

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito analisado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, como a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial, não foi examinado o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência; faltou também o cotejo analítico indispensável para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se os honorários recursais em desfavor da embargante para 20% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.