EAREsp 2390117 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não há dissídio jurisprudencial: o acórdão embargado não examinou a questão substancial (comprovação de feriado local) em razão do óbice da Súmula 284/STF, impossibilitando o cotejo analítico com o acórdão paradigma que enfrentou o mérito; ademais faltou prequestionamento das teses em comum, razão pela qual os embargos não atendem aos requisitos regimentais e jurisprudenciais (art. 266-C do Regimento Interno do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj, Art. 1.003, §5º Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 315/stj Art. 1.003, §5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1.003, §5º do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por óbice de admissibilidade (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não há dissídio jurisprudencial: o acórdão embargado não examinou a questão substancial (comprovação de feriado local) em razão do óbice da Súmula 284/STF, impossibilitando o cotejo analítico com o acórdão paradigma que enfrentou o mérito; ademais faltou prequestionamento das teses em comum, razão pela qual os embargos não atendem aos requisitos regimentais e jurisprudenciais (art. 266-C do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se