EAREsp 2586980 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos colegiados (órgãos fracionários) e não contra decisões monocráticas; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, e, conforme a Súmula 315 do STJ, não cabem embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: LIGHT OF STARS GESTAO PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIGHT OF STARS GESTAO PATRIMONIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Impossibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito por força da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 315 do STJ que veda embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos colegiados (órgãos fracionários) e não contra decisões monocráticas; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ, e, conforme a Súmula 315 do STJ, não cabem embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...