EAREsp 2355161 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade: aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência do enunciado/súmula 182 do STJ), falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e ausência do cotejo analítico exigido pelo RISTJ, de modo que não ficou demonstrada divergência jurisprudencial atual que autorizasse o conhecimento do embargo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno improvido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação dos enunciados e súmulas do STJ (315, 182, 83, 7, 168)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por manifesta inadmissibilidade: aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ; ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência do enunciado/súmula 182 do STJ), falta de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e ausência do cotejo analítico exigido pelo RISTJ, de modo que não ficou demonstrada divergência jurisprudencial atual que autorizasse o conhecimento do embargo.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; agravo interno improvido.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fundamento art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.