EAREsp 2462796 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), configurando vício substancial insanável, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Aplicação Do Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 E Art. 266, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial +1 more

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Parties

NELSON FRANCISCO GERMANO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos (não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), configurando vício substancial insanável, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.