EREsp 2054827 - DECISAO

EREsp 2054827 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) e o documento apresentado estava precluso, caracterizando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; determinou-se ainda majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO SARMENTO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Preclusão Documental, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Preclusão Documental Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SARMENTO BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 Preclusão do documento apresentado (fls. 726/739)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) e o documento apresentado estava precluso, caracterizando vício substancial insanável que impede o processamento do recurso, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; determinou-se ainda majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.