EAREsp 2455049 - DECISAO

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Os embargos não foram instruídos com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; apesar de intimada, a parte não sanou o vício, de modo que os embargos não foram devida e oportunamente preparados, e assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: MAURICIO ANTONIO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Custas Processuais Admissibilidade Recursal

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Parties

MAURICIO ANTONIO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento nos autos
  2. 2 Inércia da parte intimada para sanar o vício
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de preparo processual

Ratio Decidendi

Os embargos não foram instruídos com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; apesar de intimada, a parte não sanou o vício, de modo que os embargos não foram devida e oportunamente preparados, e assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.