EREsp 2115380 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 Inobservância da exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, consoante Súmula 315/STJ
3. 3 Impossibilidade de admitir como paradigma acórdão proferido em ações de natureza constitucional (habeas corpus, mandado de segurança, etc.)

Ratio Decidendi

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), por a decisão embargada não ter apreciado o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e por ter sido indicado como paradigma julgado proveniente de mandado de segurança (não admissível), os embargos de divergência carecem de condição de processamento e foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.