Pet 16960 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em recurso especial, não sendo possível sua oposição contra julgados em outras classes processuais, e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 veda seu cabimento em processos originários do STJ.

Parties
Embargante: THIAGO GARCIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Art. 1.043 Do Código De Processo Civil, Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ, Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC Pela Lei N. 13.256/2016
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Art. 1.043 Do Código De Processo Civil Art. 266 Do Regimento Interno Do STJ Revogação Do Inciso IV Do Art. 1.043 Do CPC Pela Lei N. 13.256/2016

Case Brief

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Parties

THIAGO GARCIA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário proferido em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência em face de julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 quanto ao cabimento dos embargos de divergência em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque são cabíveis apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em recurso especial, não sendo possível sua oposição contra julgados em outras classes processuais, e porque a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 veda seu cabimento em processos originários do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.