EREsp 2099224 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ — hipótese em que não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ — e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por isso, foi indeferido liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO PRESERVA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Arts. 1.043 E 932 Do Cpc/2015, Arts. 266 E 266 C Do RISTJ
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRESERVA SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ — hipótese em que não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ — e porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; por isso, foi indeferido liminarmente o recurso com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do mesmo diploma.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.