EAREsp 2547180 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão; em razão disso, e de acordo com a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 e normas regimentais aplicáveis, não são cabíveis embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão; em razão disso, e de acordo com a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 e normas regimentais aplicáveis, não são cabíveis embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal
  • Publique-se. Intimem-se.