EAREsp 2555618 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (impedindo a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque os embargantes não demonstraram o dissídio exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que constitui vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Precedentes
Processo Civil Recursal Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Precedentes

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSUA CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (impedindo a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e porque os embargantes não demonstraram o dissídio exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, notadamente pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que constitui vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...