Pet 16553 - DECISAO

Pet 16553 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, além de a sucessão de petições recursais indicar intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: VINICIUS PEREIRA FAUSTINO; Embargante: JOAO FILIPI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Petição Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Liminar, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 284/stf, Baixa Dos Autos E Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Inadmissibilidade Liminar Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 284/stf Baixa Dos Autos E Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS PEREIRA FAUSTINO

Embargante

JOAO FILIPI DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Petição Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição reiterada de petições manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque embargos de divergência são manifestamente incabíveis quando opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, nos termos do art. 266 do RISTJ e art. 1.043 do CPC, além de a sucessão de petições recursais indicar intuito protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Certifique-se o trânsito do acórdão de fls. 1421/1425.
  • Baixa imediata dos autos, independentemente de publicação e/ou trânsito dessa decisão.